2. Questões de Concurso

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A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
_____________ destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
O regime especial visa disciplinar qual categoria de servidores?
"A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
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