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O Programa Nacional de Humanização do SUS (PNH), instituído pelo Decreto nº 7.508/2011, visa primariamente a otimização dos processos de gestão e a redução de custos operacionais dentro das unidades de saúde, com o objetivo de aumentar a eficiência na alocação de recursos financeiros e materiais, sem, contudo, abordar diretamente as relações de trabalho ou a participação dos usuários.
A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ao alterar a Portaria de Consolidação nº 6, estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal para o piso da atenção básica no SUS, determinando que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a ações e serviços públicos de saúde, sejam organizados e transferidos fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios em dois blocos distintos: custeio de ações e serviços e investimento na rede de serviços, com repasses regulares e automáticos para contas correntes específicas em instituições financeiras oficiais federais.
A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os requisitos para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, estabelece que a integralidade da assistência à saúde é garantida por meio de um conjunto articulado e contínuo de ações e procedimentos terapêuticos, compreendendo desde a atenção primária até a alta complexidade, sendo vedada a criação de órgãos de atuação específica em nível municipal para execução de atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.
A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre o financiamento da seguridade social, estabelece que os recursos destinados à saúde, provenientes das fontes de que trata o artigo 198 da Constituição Federal, devem ser repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios mediante critérios definidos em lei complementar, sendo que a participação comunitária na gestão do SUS se restringe à indicação de representantes para os conselhos de saúde, sem envolvimento na fiscalização dos recursos.
A Atenção Primária à Saúde (APS), conforme preconizado pelas diretrizes do SUS, deve ser organizada de forma a garantir o acesso universal, a coordenação do cuidado e a longitudinalidade do acompanhamento dos usuários, priorizando ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e tratamento de condições prevalentes, sendo a Estratégia Saúde da Família (ESF) um dos seus principais modelos de organização.
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