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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Errou

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Sobre o mandado de segurança, a partir do disposto na legislação brasileira, é CORRETO afirmar que:

(a)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas uma delas delas poderá requerer o mandado de segurança.

(b)

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

(c)

Será considerada federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

(d)

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15(quinze) dias, quando notificado extrajudicialmente.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Ana Maria necessita promover a reposição de valores indevidamente recebidos ao erário público municipal. Para tanto, procura o setor de Recursos Humanos para saber se existe a possibilidade de que os valores devidos sejam descontados diretamente em seus vencimentos.
Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas/MG, é CORRETO afirmar que:

(a)

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

(b)

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

(c)

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 30% do vencimento ou provento, independentemente de prévia autorização.

(d)

As reposições ao erário poderão ser descontadas do servidor ou do aposentado, em parcelas mensais não excedentes à 10% do vencimento ou provento, desde que previamente autorizado.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito do Trabalho

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Motivo:

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Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar que:

(a)

Quando os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional contratam trabalhadores, através de terceirização, mas de forma irregular através de empresa interposta, gera-se o vínculo de emprego diretamente com eles.

(b)

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Federal nº 14.133/21, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

(c)

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual ou ter constado no título executivo judicial.

(d)

Na terceirização, a responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.

(b)

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

(d)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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Em relação às obrigações alternativas conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

(a)

A escolha da prestação a ser cumprida, em uma obrigação alternativa, é sempre do credor, independentemente de qualquer estipulação.

(b)

O devedor pode compelir o credor a aceitar parte do cumprimento em uma prestação e parte em outra.

(c)

Caso haja pluralidade de devedores, a escolha da prestação a ser cumprida será feita por meio de um acordo unânime entre os credores.

(d)

Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.

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