Questões de Concurso

Em relação ao que dispõe a Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Determinado o depoimento do investigado, o seu defensor terá prévia vista dos autos no prazo mínimo de 2 dias que antecedem ao ato, ainda que sigilosos;
II. Os crimes dessa lei se processam pelo rito ordinário, devendo a instrução criminal não exceder a 90 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis por até igual período;
III. Na homologação do acordo de colaboração premiada o juiz deverá ouvir sigilosamente o colaborador e analisará a sua regularidade, legalidade, voluntariedade e adequação entre os benefícios e resultados;
IV. Caso os membros da organização criminosa cometam as infrações para os quais se associaram, deverão responder pela associação e em concurso formal com os demais ilícitos praticados;
V. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador poderá retratar-se, de forma que eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9.296/1996 que versa sobre a interceptação das comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta.

No tocante à prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Segundo o entendimento da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.