2. Questões de Concurso

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A gestão municipal de Contagem busca promover um desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável, incentivando a ocupação de áreas já infraestruturadas e desestimulando a expansão desordenada sobre áreas de preservação ambiental. Para isso, o Plano Diretor estabeleceu diferentes zonas urbanas com regras específicas de uso e ocupação do solo. Uma área destinada à habitação de interesse social, com restrições para atividades comerciais de grande porte, foi definida. Qual instrumento urbanístico é o principal responsável por detalhar essas regras, definindo parâmetros como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e gabarito para essa zona específica?
A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, está revisando o Plano Diretor para incorporar diretrizes mais rigorosas quanto à gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais. Um dos pontos de debate é a responsabilidade de condomínios residenciais na coleta seletiva e no encaminhamento adequado dos materiais recicláveis. Diante desse cenário, qual instrumento legal municipal, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, deve ser prioritariamente considerado para estabelecer as obrigações específicas dos condomínios?
O município de Contagem, ciente da importância da conservação de seus remanescentes florestais e da proteção da fauna e flora local, tem implementado diversas ações. Uma delas envolve a criação de uma unidade de conservação municipal para proteger uma área de Cerrado com rica biodiversidade e nascentes de rios importantes para o abastecimento hídrico regional. Qual tipo de unidade de conservação, dentre as categorias previstas na legislação federal, melhor se alinha a esse objetivo de proteção integral da natureza, permitindo apenas o uso indireto dos seus recursos naturais?
Um empreendimento imobiliário de grande porte foi proposto para a região metropolitana de Contagem, com previsão de construção de um complexo residencial e comercial. A proposta inclui a supressão de uma área de mata nativa e a alteração de um curso d'água existente para a implantação da infraestrutura. O órgão ambiental municipal, ao analisar o projeto, necessita avaliar os potenciais impactos ambientais e propor medidas mitigadoras e compensatórias. Qual instrumento técnico-legal é fundamental para subsidiar essa análise e a tomada de decisão quanto à viabilidade ambiental do empreendimento?
O Poder Legislativo do Município de Contagem, no exercício de suas atribuições, identificou a necessidade de aprofundar a fiscalização sobre os contratos firmados pela administração direta e indireta. Para tanto, solicitou a apresentação de documentos e a realização de oitivas com gestores. Esse tipo de atuação se insere em um contexto mais amplo de controle da administração pública. Qual o principal objetivo do controle da administração pública?
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