2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art.5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.

Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.
Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece critérios para a concessão da palavra pelo Presidente quando mais de um vereador a solicita simultaneamente. Nessa hipótese, devese respeitar a seguinte ordem de preferência: primeiro ao _________, em seguida ao _________ e, por último, ao _________.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR disciplina hipóteses em que a recusa do suplente em assumir a substituição gera consequências jurídicas imediatas para o mandato parlamentar. Nesses casos, o dispositivo busca preservar a regularidade da composição legislativa e a continuidade dos trabalhos da Casa.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a consequência prevista para o suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, recusar-se a assumir a vaga.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece um conjunto de deveres e obrigações para os vereadores, reforçando a importância do desempenho ético, técnico e legal da função pública. Entre esses deveres, destacam-se a necessidade de comparecimento às sessões, a fiel observância da Lei Orgânica Municipal e a participação em audiências públicas de relevância coletiva.

Diante disso, assinale a alternativa que corresponde a um dever expresso do vereador, segundo o Art.58 do Regimento Interno.
Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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