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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Penal Militar
Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar.
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da AGU
Julgue o item a seguir, sobre a Advocacia-Geral da União.
O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
O chefe da Advocacia-Geral da União é o advogado-geral da União, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, acerca das funções essenciais à justiça.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
Desde que haja autorização da maioria absoluta do Senado Federal, o procurador-geral da República pode ser destituído por iniciativa do presidente da República.
Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referente às comissões parlamentares de inquérito (CPI).
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
