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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.
III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:
Com base na Constituição Federal, são funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, publicamente, a ação penal privada, na forma da lei.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Está CORRETO o que se afirma:
Considerando a ortografia das palavras, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Com _______ de João, todos os alunos participaram da apresentação da mostra científica. O público estava ______ com a qualidade dos trabalhos. A professora exclamou: “Não ______ em fazer perguntas!”.