Questões de Concurso

Uma vereadora propôs um projeto de lei que tem como objetivo obrigar o município a conceder, aos proprietários de veículos elétricos, um reembolso no valor da participação do município no resultado do IPVA, por considerar que a medida trará importantes impactos para o meio ambiente. Após aprovada pela unanimidade dos vereadores, o projeto foi enviado ao chefe do Poder Executivo e vetado, por inconstitucionalidade, pois não considerou a estimativa de impacto financeiro, como determina a Constituição Federal. Com base na situação hipotética, a respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o veto

Considere que a equipe de fiscalização de tributos mobiliários realizou uma operação fiscal em uma tradicional empresa de radiodifusão da Cidade, denominada “Incorpora Sempre e Melhor”, ao verificar que todas as notas fiscais por ela emitidas estavam enquadradas como importação de serviços e, em sua avaliação, não sujeitas à incidência do ISSQN.

O auditor fiscal, estranhando a situação, questionou os representantes da empresa sobre o motivo do não recolhimento do tributo, sendo informado de que, antes da Constituição Federal de 1988, a empresa obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a desnecessidade de recolhimento do imposto nas operações de importação.

Em razão disso, ainda que atualmente a importação de serviços seja considerada fato gerador do dever de recolher o tributo, os representantes da empresa alegam que, diante da coisa julgada e do direito assegurado pela nova Constituição ao respeito às decisões judiciais definitivas, mantêm o direito de não efetuar o pagamento do imposto.

De toda forma, os representantes ponderaram que, para que seja lavrado auto de infração e exigido o pagamento do tributo, é necessário que seja previamente concedido prazo para apresentação de defesa administrativa.

Com base na situação hipotética e à luz da teoria constitucional, é correto afirmar que

A elaboração de um relatório técnico com o auxílio do computador exige o uso de programas específicos para edição de textos. Assinale a alternativa que apresenta um programa que tem essa finalidade.

As normas regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego em vigor no Brasil e que tratam de segurança em instalações e serviços em eletricidade e equipamentos de proteção individual são, respectivamente: 

Em uma instalação elétrica de baixa tensão, o dispositivo de proteção empregado nos quadros de distribuição com a função de proteger as pessoas contra a ocorrência de choques elétricos é o: