Questões de Concurso

O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos praticados por determinado Ministro de Estado, os quais, alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.

A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que

Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar residência.

Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que

Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático.
Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social.

Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que

A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:

I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.

Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,