Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.

Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:

I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, compete privativamente ao Município prover os seguintes serviços, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se o Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com:

I. Transparência de seus atos e ações.
II. Moralidade.
III. Centralização administrativa.


Está correto o que se afirma em

Avalie, com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, se as seguintes afirmativas em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais estão corretas:

I. O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
II. Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
III. No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão de local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.
IV. Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer em qualquer tipo de discriminação.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Municipal nº 3.852/2023, a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito é o