2. Questões de Concurso

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Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Minas Gerais está em dúvida sobre como deve proceder ao receber uma solicitação que parece contrariar os princípios básicos que regem a atuação da administração pública. Ele se lembra de ter estudado que a administração deve sempre buscar o bem comum e atuar de forma imparcial. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses princípios.
Um prefeito municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, percebeu que a decisão final parecia desproporcional à infração cometida pelo requerente. Ele consultou a assessoria jurídica para entender se tal decisão poderia ser considerada juridicamente válida, considerando os princípios que regem os atos da administração pública.
Um vereador de Sabará propõe, por meio de um requerimento, a realização de uma sessão solene em homenagem a uma entidade privada que atua no município. O assessor jurídico da Câmara, ao analisar o pedido, verifica que o Regimento Interno da Casa prevê que sessões solenes destinadas a homenagens devem ser propostas por um número mínimo de vereadores, o que não foi atingido no requerimento apresentado. Além disso, o Regimento estabelece que tais homenagens não podem envolver a distribuição de recursos públicos ou a promoção de interesses privados. Qual a natureza da manifestação que o assessor jurídico deve emitir?
O assessor jurídico de uma Câmara Municipal, ao analisar um projeto de lei que dispõe sobre a criação de um novo programa social, percebe que o texto apresenta ambiguidades significativas na definição dos critérios de elegibilidade dos beneficiários e na forma de execução do programa. A redação, além de confusa, pode gerar interpretações divergentes e dificuldades na aplicação prática, comprometendo a eficácia da futura lei. Qual a conduta esperada do assessor jurídico diante dessa situação?
A Câmara Municipal de Sabará está avaliando a possibilidade de firmar um convênio com uma organização não governamental para a execução de um projeto de educação ambiental. O assessor jurídico, ao analisar a minuta do convênio, identifica cláusulas que parecem transferir responsabilidades exclusivas do Poder Público para a entidade convenente, além de prever a liberação de recursos sem a devida especificação de metas e indicadores de desempenho. Qual o dever funcional primordial do assessor jurídico neste contexto?
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