2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Santos, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem dúvidas sobre os princípios que devem nortear sua atuação e a administração pública em geral. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a gestão dos recursos e a conduta dos agentes públicos. Nesse contexto, quais são os princípios explícitos que regem a Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal?
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da seguridade social no Brasil, garantido pela Constituição Federal de 1988. Um cidadão de Santos, necessitando de um tratamento médico de alta complexidade que não está disponível na rede pública local, busca informações sobre como acionar o sistema para garantir seu direito. Considerando os preceitos constitucionais, como a Carta Magna define a responsabilidade do Estado em relação à saúde?
A Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações definem o controle de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. Ao tratar das licenças necessárias para a manipulação e comercialização desses produtos, a legislação distingue entre 'autorização especial' e 'certificado de autorização especial'. Qual a natureza jurídica da 'autorização especial' segundo o regulamento técnico aprovado por esta portaria?
Uma enfermeira em um hospital público de Santos (SP) está revisando os procedimentos de segurança para manuseio de medicamentos sujeitos a controle especial. Ela sabe que a legislação brasileira estabelece regras rigorosas para essas substâncias, visando prevenir desvios e uso indevido. Qual portaria federal regulamenta o controle de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil?
Um técnico de laboratório em um centro de saúde pública em Santos (SP) está organizando o descarte de materiais após a realização de exames. Ele precisa garantir que os resíduos sejam manuseados de forma segura para prevenir acidentes e contaminações. Considerando os princípios de biossegurança, qual procedimento é fundamental na etapa inicial do gerenciamento de resíduos?
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