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Questões por página:

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer,

(a)

a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa cominatória, podendo, entretanto, o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente.

(b)

o juiz não pode conceder tutela específica da obriga- ção, por violar a liberdade individual da parte e con- trariar o princípio constitucional da dignidade da pes- soa humana.

(c)

a indenização por perdas e danos dar-se-á como alternativa à multa cominatória, que não poderá ser alterada, ainda que se mostre excessiva.

(d)

o juiz não pode determinar medidas como busca e apreensão ou remoção de coisas, ainda que para assegurar o resultado prático de sua decisão, porque ficará alterada a natureza do provimento para cumprimento de obrigação de dar.

(e)

cabe imposição de indenização por perdas e danos, que não é cabível quando o objeto é cumprimento de obrigação de não fazer, hipótese em que somente se aplicará multa diária pelo descumprimento.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

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Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Os pedidos são interpretados restritivamente,

(a)

não se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos.

(b)

sendo absolutamente vedada a cumulação deles se para cada um corresponder tipo diverso de procedimento.

(c)

por isso neles não se compreendem os juros legais se não os pedir o autor, mas se compreendem as prestações periódicas que se vencerem no curso do processo.

(d)

entretanto, compreendem-se no principal os juros le- gais e, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, in- dependentemente de declaração expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.

(e)

admitindo-se, porém, a cumulação deles indepen- dentemente de compatibilidade entre si e mesmo que para um deles o Juízo seja incompetente, dada a ocorrência de prorrogação.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

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O Ministério Público tem legitimidade para propor ação :

(a)

civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

(b)

civil pública e, quando não for parte, atuará como fiscal da lei.

(c)

civil pública somente quando tiver por objeto direito indisponível e, não sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

(d)

civil pública de conhecimento, não podendo ajuizar as medidas cautelares preparatórias, porque não lhe é atribuído poder investigatório.

(e)

de improbidade administrativa, mas não a ação civil pública quando ré for pessoa jurídica de Direito Público.

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

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Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

Banca:

FCC

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Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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São, respectivamente, declaratórias, constitutivas e condenatórias as ações:

(a)

de anulação de negócio jurídico em que ocorreu lesão; para reconhecer a ineficácia de multa contratual, porque é excessiva; de arresto, sequestro e de execução.

(b)

de anulação de negócio jurídico realizado em estado de perigo; objetivando o reconhecimento de nulidade de contrato simulado; de cobrança fundada no enriquecimento sem causa.

(c)

em que se pretende o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico; de anulação de negócio jurídico por vício da vontade; objetivando o cumprimento de obrigação de fazer.

(d)

civis de improbidade administrativa; pretendendo o reconhecimento de nulidade de negócio jurídico cujo objeto é ilícito; de busca e apreensão de coisas, incidentalmente ao processo de conhecimento.

(e)

de embargos do devedor; de revogação de doação; apenas de execução

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Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

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2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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As partes podem modificar a competência em razão.

(a)

do valor, do território e da hierarquia, podendo, en- tretanto, o juiz declarar, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição, se sua hierarquia for superior, para o juízo originariamente competente.

(b)

do território e da matéria, podendo o juiz, nesses casos, declinar da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do réu, nas ações reais

(c)

da matéria e da hierarquia, não podendo o juiz declarar a nulidade da eleição de foro, exceto mediante exceção de incompetência oposta pelo réu.

(d)

do valor e do território, todavia o juiz pode, de ofício, declarar a nulidade da eleição de foro em contrato de adesão, declinando da competência para o juiz do domicílio do réu.

(e)

apenas do território e o juiz em nenhuma hipótese pode declarar a nulidade da cláusula de eleição se não for oposta exceção de incompetência.

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