Questões de Concurso

O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art.138 do CTN, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art.2º dessa lei, analise as assertivas a seguir.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nos processos de contratação pública. Considerando o disposto no art.53 da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para a realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível, de forma clara e objetiva, apreciando todos os elementos indispensáveis à contratação.
III. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, caberá à autoridade competente determinar a divulgação do edital de licitação.
IV. A análise jurídica é obrigatória em todos os casos de contratação pública, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art.7º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos paraо desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.
III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, co licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta.

Está CORRETO o que se afirma em:

No processo legislativo brasileiro, a Constituição Federal estabelece regras para a reapresentação de projetos de lei que tenham sido rejeitados. Considerando o disposto no art.67 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
II. Para que a matéria rejeitada volte a ser apreciada na mesma sessão legislativa, é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
III. A reapresentação de projeto de lei rejeitado na mesma sessão legislativa depende de iniciativa do Presidente da República.
IV. A reapresentação de projeto de lei rejeitado somente poderá ocorrer na sessão legislativa seguinte, independentemente de proposta parlamentar.

Está CORRETO o que se afirma em: