Questões de Concurso

As ações das três esferas de governo na área de assistência social, segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Analise as alternativas em relação à competência dos Municípios prescrita nos termos da legislação e contexto anterior.

I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

II. Efetuar o pagamento do Bolsa Família.

III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

IV. Atender as ações assistenciais de caráter alternativo.

V. Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.

Estão corretas apenas as alternativas

Partindo das postulações liberais, pelas quais a educação era o único direito social incontestável, definidora de uma igualdade humana básica, Tomas Humprey Marshall sustentou que esta foi enriquecida ao longo dos últimos 250 anos, com um conjunto formidável de direitos. E concluiu: há compatibilidade entre desigualdade de classes e cidadania, sendo esta última “o arcabouço da desigualdade social legitimada". Em relação aos elementos comportados pelo conceito de cidadania de Tomas Humprey Marshall em sua fase madura, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Direito de ir e vir.
( ) Direito de imprensa.
( ) Direito de propriedade – institucionalizado pelos tribunais de justiça.
( ) Direitos políticos – de votar e ser votado, diga-se, participar do poder político – por meio do parlamento e do governo.
( ) Direitos sociais, caracterizados como o acesso a um mínimo de bem-estar econômico e de segurança, com vistas a levar a vida de um ser civilizado.

A sequência está correta em

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993, as infrações a este código acarretarão penalidades, na forma dos dispositivos legais e/ou regimentais. Analise as penalidades aplicáveis e previstas no Código de Ética do Assistente Social supracitado.

I. Multa.
II. Advertência reservada.
III. Advertência pública.
IV. Compensação compulsória.
V. Suspensão do exercício profissional.
VI. Cassação do registro profissional.

Estão corretas apenas as alternativas

O Código de Ética do Assistente Social (Lei nº 8.662/1993 – de regulamentação da profissão) e a Resolução CFESS nº 273/1993 tratam da observância, infrações disciplinares, penalidades, aplicação e cumprimento deste Código. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA uma das infrações disciplinares constituídas no Código de Ética do Assistente Social.

O Pacto de Aprimoramento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), segundo a Resolução nº 33, de dezembro de 2012, firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos elementos compreendidos pelo Pacto de Aprimoramento do SUAS.