2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece uma estrutura rígida e complexa para a alteração de seu próprio texto, conferindo ao Poder Constituinte Derivado Reformador a competência para realizar tais mudanças. Considerando as classificações das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, assinale a alternativa correta sobre o tema.
No exercício de suas atribuições institucionais, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para apurar danos causados ao meio ambiente por uma empresa de mineração em uma área de preservação permanente. Considerando os aspectos legais e procedimentais do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público brasileiro ocupa uma posição estratégica no ordenamento jurídico, sendo definido como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Diante das atribuições constitucionais conferidas a esse órgão, assinale a alternativa correta sobre a sua atuação e regime jurídico.
Um delegado de polícia iniciou um inquérito para apurar um crime de roubo. Durante a investigação, ele não ouviu todas as testemunhas disponíveis e não coletou provas documentais relevantes. Após a conclusão do inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia com base nas provas coletadas. A situação descrita pode levar a:
Durante uma investigação criminal, o delegado responsável decidiu realizar a coleta de provas testemunhais. No entanto, ele não informou aos testemunhos sobre seus direitos e garantias durante o depoimento. Considerando as normas do Direito Processual Penal, essa conduta do delegado pode ser considerada:
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