2. Questões de Concurso

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O ato administrativo pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado é denominado:
Quanto à formação da vontade, os atos administrativos que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal, são classificados como atos:
O atributo dos atos administrativos que estabelece que eles podem ser colocados em prática pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário é denominado:
Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que a necessidade de adaptação do regime jurídico ao interesse público, de modo que inexiste o direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico constitui um dos princípios aplicados aos serviços públicos, denominado:
Durante a elaboração da proposta orçamentária, determinado ente público estimou receitas provenientes de alienação de bens móveis, receitas tributárias e transferências correntes recebidas da União. À luz da classificação da receita segundo as categorias econômicas, assinale a alternativa correta:
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