Questões de Concurso

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:

O prefeito municipal autorizou servidor a contratar, sem licitação, empresa de sua família, em valor superior ao permitido pela Lei nº 14.230/2021.
Considerando o disposto nessa lei, esse ato caracteriza:

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma previsão legal sobre a personalidade civil das pessoas naturais e jurídicas.

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características:
I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;
II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;
III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;
IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.

O contribuinte municipal deixou de recolher o ISS no prazo legal. Como sanção, foi aplicado auto de infração com multa de 20% sobre o valor do tributo devido e juros de mora de 1% ao mês.
Essas penalidades correspondem, respectivamente, a: