Questões de Concurso

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

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O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art.5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.

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Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.

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A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal.

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Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.