2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A administração pública, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, pode criar obrigações unilaterais aos prestadores de serviço público, como a padronização da frota de ônibus em um município, visando a melhor atender às necessidades da coletividade.
A perda dos direitos políticos ocorre em casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa, sendo estas as únicas hipóteses previstas constitucionalmente.
Visualizar Questão Comentada
A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com autonomia administrativa e financeira, podendo, inclusive, celebrar convênios entre si para a execução de serviços públicos comuns, o que demonstra a descentralização administrativa e a cooperação federativa.
Visualizar Questão Comentada
O princípio da legalidade, no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assegurando a liberdade individual contra arbitrariedades estatais.
Visualizar Questão Comentada
Consideram-se brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, garantindo assim o princípio do jus soli em sua forma mais ampla.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo