2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo, cometeu uma infração disciplinar grave ao negligenciar reiteradamente suas atribuições, causando prejuízo ao andamento dos serviços públicos. A autoridade competente instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos e aplicar a sanção cabível, respeitando o contraditório e a ampla defesa. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município estabelece as penalidades e os procedimentos para sua aplicação.
Um servidor público municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A administração pública analisou o pedido, considerando os requisitos legais e a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas estatutárias referentes a essa modalidade de licença.
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às novas realidades sociais e às recentes alterações na legislação federal. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município, especialmente em matérias de interesse local. A Lei Orgânica, como norma fundamental do município, deve refletir os mecanismos de democracia direta e indireta previstos na Constituição Federal.
Um cidadão de São Gonçalo do Amarante (CE) busca informações sobre os princípios que regem o município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Ele deseja compreender quais valores fundamentais norteiam a administração pública local e a organização do Estado Municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais expressos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante (CE) estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Um vereador, ao discutir a atuação da Câmara Municipal, levanta a necessidade de garantir que as atribuições constitucionais e legais do legislativo sejam plenamente exercidas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das competências do Poder Legislativo Municipal, conforme geralmente previsto em Leis Orgânicas?
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