Questões de Concurso

O artigo 813 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que "as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a referida legislação sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Acerca das nulidades no processo do trabalho, conforme o expressamente previsto na seção V do Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (das nulidades), analise as assertivas a seguir.

I. Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
II. A nulidade será pronunciada ainda quando for possível suprir-se a falta ou repetirse o ato.
III. O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre os atos, termos e prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da segurança e da medicina do trabalho das atividades insalubres ou perigosas, é CORRETO afirmar que:

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 129 que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação em seu artigo 30, acerca do direito a férias e sua duração, considere as assertivas a seguir.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I.30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
II.26 (vinte e seis) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
III.18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
IV.15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Está CORRETO o que se afirma em: