Questões de Concurso

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

As pessoas jurídicas de direito público concedentes de serviços públicos respondem, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros por agentes integrantes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras dos serviços públicos concedidos, ressalvado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. 

Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente. 

A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação. 

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autoridade competente. 

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

Para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, é facultativo o voto, mas obrigatório o alistamento eleitoral.

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue. 

O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado tem por consequência a cassação dos direitos políticos.