2. Questões de Concurso

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Um cidadão, buscando informações sobre o orçamento participativo do município de Porto Alegre, protocolou um pedido formal de acesso a dados detalhados sobre as verbas destinadas a cada projeto aprovado. A administração municipal, após análise, negou o acesso sob a alegação de que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros.
A Prefeitura de Vila Esperança planeja contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em uma praça central. Devido à consagração do artista e à natureza específica do serviço, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de licitação. Para tanto, é necessário seguir os trâmites legais que garantam a validade e a transparência do processo.
A Secretaria de Saúde de São José do Rio Preto (SP) iniciou um processo interno para apurar a responsabilidade de um médico por suposta negligência no atendimento a um paciente. Para garantir o devido processo legal, a administração pública deve observar os princípios e normas que regem o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A Prefeitura de Mirassolândia (SP) necessita contratar um renomado artista plástico para a criação de um mural em comemoração ao centenário da cidade. Dada a notoriedade do artista e a natureza específica do serviço, a administração pública avalia a possibilidade de realizar a contratação direta, sem a realização de um processo licitatório tradicional. É fundamental que essa contratação, caso ocorra, esteja em conformidade com os ditames legais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais por entidades públicas e privadas no Brasil. Uma empresa de tecnologia sediada em Campinas (SP) que coleta dados de usuários para oferecer serviços personalizados precisa estar em conformidade com essa legislação, garantindo a segurança e a privacidade das informações.
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