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Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.
Questão Anulada
Ainda considerando o disposto na Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção INCORRETA no que se refere às proibições ao servidor no exercício de suas funções.
A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor:
I – assiduidade e pontualidade.
II – discrição.
III – obediência a todas as ordens superiores.
IV – observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos.
V – representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.
Estão certos apenas os itens
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com seus dispositivos, assinale a opção INCORRETA.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Administração Pública prevê a adoção de sistemática especial para tratar de despesas que, por suas próprias características, não podem aguardar a execução orçamentária em seu rito normal. Nessa situação, poderão ser pagas as despesas com serviços que exigem pronto pagamento em espécie, as que devem ser feitas em caráter sigiloso e as de pequeno vulto.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de pagamento permitida para essas despesas em situações excepcionais.