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FCC - 2012 - TRT - 1ª Região (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
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Segundo a Constituição, o regime de previdência privada deve ser
Pode optar pela proteção previdenciária mínima, com exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visando pagar contribuição previdenciária mensal pela alíquota de apenas 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o pertencente a família de baixa renda na condição de segurado
Entende-se por salário-de-contribuição,
Poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, as contribuições sociais destinadas à seguridade social devidas
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

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