Questões da Prova FCC - 2012 - TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4045

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em relação à prova pericial no processo do trabalho, com base nos dispositivos da CLT e na jurisprudência pacífica do TST, é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no processo.

(b)

Os benefícios da justiça gratuita não abrangem os honorários periciais.

(c)

A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.

(d)

A atualização monetária dos honorários periciais é a mesma aplicada aos débitos trabalhistas.

(e)

A exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais é compatível com o processo do trabalho.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4044

Dificuldade: Muito difícil

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Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

(a)

Os pressupostos subjetivos dos recursos são a legitimidade e a capacidade.

(b)

São pressupostos objetivos dos recursos: a recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, a representação e o preparo.

(c)

É possível a juntada de documentos na fase recursal, desde que provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou quando o mesmo se refira a fato posterior à sentença.

(d)

Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.

(e)

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudica a execução do julgado.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4043

Dificuldade: Muito difícil

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A inspeção judicial

(a)

somente será realizada de ofício.

(b)

somente será realizada a requerimento da parte.

(c)

pode ser realizada em qualquer fase do processo.

(d)

pode ser realizada em relação a coisas, mas não em relação a pessoas.

(e)

é realizada por peritos nomeados pelo juiz.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4042

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa D

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Considerando o disposto na Lei n^o 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei n^o8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST, em relação à ação civil pública é correto afirmar:

(a)

Por sua natureza, a ação civil pública não admite pedido liminar.

(b)

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

(c)

A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento de ações de indenização por danos pessoalmente sofridos.

(d)

Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

(e)

A legitimação para o ajuizamento de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho é exclusiva do Ministério Público do trabalho.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC4041

Dificuldade: Médio

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De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,

(a)

o jus postulandi alcança a ação cautelar, não sendo admitido, porém, em mandado de segurança.

(b)

comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

(c)

é cabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.

(d)

cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar.

(e)

incabível ação cautelar em ação rescisória.

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