Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detem, a coisa comum.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com emprego de chave falsa.

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe

Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo

Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro

Ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Anistia, graça ou indulto

Prescrição, decadência ou perempção

Ainda que emancipados nos moldes da lei civil, os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Não há crime quando o agente pratica o fato em caso de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito e em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É punível a calúnia contra os mortos.

O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.

Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.