São incapazes, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de exercê-los, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando cinco anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

O Código Civil Brasileiro vigente autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com a finalidade de atingir bens dos sócios para a satisfação de dívidas da pessoa jurídica, quando caracterizado o desvio de finalidade, a confusão patrimonial ou em qualquer outra hipótese em que a personalidade jurídica da empresa seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a terceiros em geral.

A exclusão de um associado dos quadros da associação pode ocorrer sem justo motivo, desde que por deliberação da maioria absoluta dos presentes à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim.

Será considerado domicílio da pessoa jurídica que detiver diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, aquele em que funcionar a sua diretoria ou administração, em qualquer caso.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ocorrendo, nesta hipótese, o fenômeno da ab-rogação.

A repristinação não é admitida no ordenamento jurídico, de modo que a lei revogada nunca se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Em geral, a lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial e, no período de vacância, a lei é válida, mas a sua vigência e a sua eficácia são postergadas no tempo, de modo que não produz efeitos até o término da vacância.

A ultratividade consiste no fato de a lei revogada continuar a ser aplicável e aplicada mesmo após a sua revogação, durante o período de vacância de lei ou do ato normativo revogatório novo, de forma que, um ato praticado com base na lei revogada, mas que está vigendo, é perfeitamente legal.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos e, neste particular, o dispositivo encontra-se regulado pela recente Lei n. 12.506/2011, que dispõe sobre aviso prévio, além de dar outras providências.

A parcela denominada participação nos lucros, paga com habitualidade a cada semestre, consoante permissivo constitucional, integra o salário do empregado.

É direito da trabalhadora urbana e da trabalhadora rural a licença à gestante, prevista no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo do emprego, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da edição da Lei n. 11.770/2008.

É proibido o trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

A Constituição Federal assegura expressamente ao trabalhador doméstico o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.

O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.

Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida

O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.

A Constituição Federal assegura aos reconhecidamente pobres apenas a gratuidade do registro civil de nascimento, transferindo para a lei a possibilidade de estabelecer outras espécies de registros gratuitos

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo vedado o sigilo.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior