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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se determinado servidor não puder estar presente no dia da posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Considere que determinada autoridade administrativa edite o ato A e o revogue com o ato B, e depois revogue o ato B com o ato C. Nessa situação, é correto afirmar que a revogação do ato B pelo ato C restaura automaticamente a vigência do ato A.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os municípios devem, obrigatoriamente, constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública e à proteção de seus bens, serviços e instalações.
