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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta com relação às disposições do CDC.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica do CDC.
Concurso:
TRF - 2ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Internacional Público
Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.
