Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25809

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

(a)

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

(b)

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

(c)

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

(d)

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

(e)

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25808

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

(a)

De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.

(b)

O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.

(c)

Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá-lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.

(d)

De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.

(e)

O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC25807

Dificuldade em análise

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Acerca dos registros públicos, assinale a opção correta.

(a)

Ainda que o registro seja efetuado mediante sentença expropriatória, não se dispensa o requisito da individuação do bem

(b)

Não deve ser efetuada matrícula se a sentença declaratória de usucapião tiver sido proferida em processo no qual não tenha sido possível nomear os confrontantes do imóvel.

(c)

Constando erro de escritura pública registrada, o juiz poderá corrigi-lo mediante retificação do registro imobiliário.

(d)

Para registrar o título, o oficial do registro de imóveis, durante a fase do exame formal, deve, primeiramente, verificar a presença dos elementos extrínsecos e intrínsecos da escritura

(e)

A cessão de direitos reais hereditários somente terá eficácia após registro no cartório competente.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25806

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

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No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

(a)

O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

(b)

A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

(c)

De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

(d)

A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

(e)

De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC25805

Dificuldade: Médio

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A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

(a)

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

(b)

As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

(c)

É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

(d)

Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

(e)

São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

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