Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC27153

Dificuldade: Muito difícil

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À luz da lei e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

(a)

Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso administrativo.

(b)

Prescreve em cinco anos, contados da data do ilícito ambiental, a pretensão da administração pública de promover a execução de multa por infração ambiental.

(c)

O MP não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(d)

Segundo a jurisprudência do STF, é pacífico que o TCU, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, não se submete ao prazo decadencial estabelecido na Lei n. ^o 9.784/1999, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial.

(e)

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ele ser interposto perante a autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão recorrida, a qual poderá, se entender necessário, dar vistas dos autos à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá se retratar no prazo de cinco dias.

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