Questões da Prova TRF - 3ª Região - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

FC28353

Dificuldade: Difícil

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Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

(a)

Encaminhar os autos ao Supremo Tribunal Federal;

(b)

Deferir a penhora, pois não se trata de hipótese coberta por imunidade da representação diplomática;

(c)

Indeferir a penhora, em razão da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro e extinguir o processo;

(d)

Solicitar ao Estado estrangeiro o cumprimento da sentença, pela via diplomática;

(e)

Expedir rogatória para o Judiciário do Estado Estrangeiro interessado, para que a penhora seja cumprida em seu território.

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