Será potestativa, por se submeter a evento futuro e incerto, cláusula do contrato que estipule a aceitação de outro índice de correção monetária para o caso de desaparecer o índice vigente à época de sua celebração.

A excessiva onerosidade da prestação do devedor será causa bastante para a resolução ou a revisão do contrato.

O juiz poderá dar interpretação ampliativa a esse contrato.

Havendo cláusula duvidosa, o juiz deverá interpretar o contrato de forma a não favorecer nenhuma das partes.

Detectada ambiguidade no texto contratual, o juiz deverá dar interpretação que favoreça o devedor.

Nos contratos de empreitada em que não seja admitida variação de preço, não cabe nenhum acréscimo.

Em regra, a nulidade de uma cláusula da transação não acarreta a nulidade total do ajuste.

O excesso de prazo no contrato de prestação de serviço implica a sua nulidade.

Ciente da revogação, o mandatário somente pode praticar atos que visem evitar prejuízo ao mandante.

Admite-se a retratação de fiança firmada para débito futuro, caso esteja suspensa a exigibilidade da obrigação principal.

O venire contra factum proprium não se configura ante comportamento omissivo.

A supressio pode coexistir com os prazos legais da decadência.

Na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica implica nova fonte de direito subjetivo, desde que não contrarie o ordenamento.

A configuração do abuso de direito exige o elemento subjetivo.

De acordo com o STJ, a teoria dos atos próprios não se aplica ao poder público.

Para que seja indenizada pelo dano, é imprescindível que a vítima faça prova da relação de preposição.

Para responsabilização do empregador, não basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho.

O empregador é responsável pelos atos do preposto, ainda que a relação não tenha caráter oneroso.

Em relações regidas pelo Código Civil, ainda que o empregado não tenha atuado com culpa, o empregador será objetivamente responsável pelo dano por ele causado.

A aparente competência do preposto não se presta para acarretar a responsabilidade do comitente.

Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.

A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.

Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é suficiente para elidir a mora.

O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.