A Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é fonte formal indireta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é fonte formal direta e secundária do direito eleitoral.

A Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) é fonte formal indireta e primária do direito eleitoral.

O CP não é fonte de direito eleitoral.

O Código Eleitoral é fonte formal direta e primária do direito eleitoral.

Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Cabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

Compete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.

A designação dos locais das seções é de competência dos TREs.

Compete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

Incumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.

O vice-procurador-geral eleitoral é designado pelo Colégio de Procuradores da República.

Compete privativamente ao procurador regional eleitoral designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob sua coordenação, perante os TREs.

O promotor eleitoral incumbido do serviço eleitoral de cada zona deve ser membro do MP local indicado pelo procurador regional eleitoral.

Compete ao Colégio de Procuradores da República aprovar a destituição do procurador regional eleitoral.

Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.

O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.

Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

O juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.

O pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.

As impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.

Encerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.