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Cebraspe (cespe) - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.
Para a caracterização de qualquer crime tributário previsto na Lei n.º 8.137/1990, é necessário que haja o anterior término de processo administrativo fiscal.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.
Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.
Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do crime.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de dezoito anos de idade.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
Não cabe o benefício de ordem em relação à responsabilidade de João e de Pedro.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Tributário
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.
João e Pedro são contribuintes, e não responsáveis tributários.