A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens que se seguem.

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.