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Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional no 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Civil
João, José, Paulo, Pedro e Luiz foram processados criminalmente, acusados da prática de crimes e, afinal, foram absolvidos. As sentenças absolutórias transitaram em julgado, tendo ficado decidido no juízo criminal, nos respectivos processos, que inexistiu o fato imputado a João; que José não foi o autor do delito; que não havia prova da culpa atribuída a Paulo; que não havia prova da autoria do delito atribuída a Pedro; que a prova é contraditória quanto ao fato imputado a Luiz. A responsabilidade civil é independente da criminal, mas, não se poderá questionar mais no juízo cível a responsabilidade civil apenas de
