inexigibilidade de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica obrigatoriedade de licitação, mesmo nos casos de fornecedor exclusivo, se a hipótese fática não estiver arrolada no dispositivo legal autorizador da contratação direta.

dispensa de licitação estão elencados de forma exaustiva pela legislação, o que implica a impossibilidade de contratação direta, sob esse fundamento, se a hipótese fática não constar de algum dos dispositivos legais autorizadores da contratação direta, por dispensa de licitação. 

contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, somente se aplicam às aquisições e contratações de serviços de baixo vulto, razão porque, nas obras de edificação a administração está obrigada a licitar. 

aquisições de materiais e equipamentos levadas a efeito pela Administração exigem licitação, mesmo nas hipóteses de inviabilidade de competição, porquanto a contratação direta por esse fundamento aplica-se somente à contratação de serviços. 

contratação, pela Administração, de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade exigem licitação, sendo vedada a contratação direta, nestes casos, em razão do princípio da isonomia, mesmo nas hipóteses em que o preço praticado por essas entidades seja compatível com o de mercado. 

ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, concorrentemente. 

ao Superior Tribunal de Justiça, privativamente. 

ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais de Justiça, concorrentemente. 

promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data. 

contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.

exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público. 

acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário. 

vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.