Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.

Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

A Constituição garante a livre associação sindical aos servidores públicos em geral, exceto no caso dos servidores militares e aos ocupantes de cargos em comissão.

Conforme assegurado pela Constituição, o servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado, desde que assegurada a ampla defesa.

A Constituição prevê que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Na sindicância, a comissão poderá decidir pelo seu arquivamento, pela abertura de processo disciplinar ou pela aplicação das penalidades de advertência, suspensão e demissão.

A presunção de legitimidade é atributo característico dos atos administrativos, pelo que são legítimos os atos administrativos até que sejam invalidados, quem em sede de controle externo quer pelas prerrogativas de autotutela administrativa.

Os requisitos de conteúdo e motivo dos atos administrativos podem ensejar o exercício de competências discricionárias, ao passo que a competência configura requisito vinculado dos atos administrativos.

O excesso de poder pode ser definido como um vício dos atos administrativos, caracterizado pelo desvio de finalidade do ato, quando o agente público competente atua de forma contrária à lei e ao interesse público.

Os atos discricionários, ainda que assegurem uma margem de liberdade ao agente, não podem indicar o exercício de arbitrariedades ou ilegalidades, porquanto estão submetidos às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

Regulamentar.

De polícia.

Disciplinar.

Hierárquico.

O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações em geral do poder público sejam divulgados pelos meios legalmente previstos, o que justifica os gastos públicos com a divulgação dos respectivos atos, programas, obras, serviços e campanhas, ainda que tenham caráter de promoção pessoal.

Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes políticos a legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência.

O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.

A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa.