Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia

Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.

Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.

Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.