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Não poderá ser concedida licença a servidor em estágio probatório, exceto para capacitação pessoal.
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Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
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É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.
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Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.
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No âmbito da administração pública, a moralidade no comportamento do servidor limita-se ao discernimento do certo e do errado, do bem e do mal.