Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2016 - TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC65418

Dificuldade: Difícil

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A respeito das normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

(a)

A conversão de depósito em renda é causa de suspensão do crédito tributário.

(b)

Os dispositivos de lei relativos à instituição de imposto sobre o patrimônio ou a renda passam a vigorar noventa dias após a publicação da lei.

(c)

O estabelecimento de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino, é proibido aos estados, ao DF e aos municípios.

(d)

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

(e)

A contribuição de melhoria apresenta, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o dobro do acréscimo de valor que resultar da obra pública para cada imóvel beneficiado.

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