Questões da Prova FCC - 2009 - TJ-GO

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

(a)

o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

(b)

o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

(c)

os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

(d)

o crime em que indígena figure como autor ou vítima.

(e)

o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.