a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.

o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.

é inadmissível o concurso de particular.

é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.

apenas são puníveis as condutas dolosas.

a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.

é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.

a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.

a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.

a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado.

o não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.

apenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.

a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.

se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.

o crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.

furto simples.

receptação dolosa.

furto qualificado pelo concurso.

favorecimento real.

favorecimento pessoal.

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.