Do auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.

O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.

Ao requerer a execução provisória, o exequente deverá instruir a petição com cópias da sentença ou acórdão, certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e procurações outorgadas pelas partes.

Não sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.

A vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.

O julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.

Sentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.

Quando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

indefere provas.

rejeita exceção de incompetência.

saneia o processo.

julga o pedido sem resolução de mérito.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo.

É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração.

Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital, dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.

o réu deixar de comparecer a quaisquer das audiências.

o valor da causa exceder a vinte vezes o salário mínimo.

houver partes incapazes.

se tratar de ação proposta por microempresas.