Para merecer proteção possessória, o possuidor deverá demonstrar que a posse é justa.

A mudança de intenção do possuidor altera o caráter da posse.

Para cessar a clandestinidade, não se exige que a vítima demonstre ciência do esbulho.

Ao esbulhador não será reconhecida posse plena e exclusiva.

Não sendo clandestina, precária ou violenta, a posse não terá vícios.

Não há óbice para que o devedor loteie o imóvel hipotecado.

Somente por convenção das partes poderá ser constituída nova hipoteca sobre o mesmo bem.

Bem de família, legal ou convencional, não poderá ser objeto dessa hipoteca.

Se a obrigação for de fazer, não caberá o reforço pela hipoteca.

Se o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.

Obra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

Os bens adquiridos onerosamente durante a vida em comum, desde que comprovado o esforço comum, pertencem a ambos os companheiros.

Se uma pessoa maior de sessenta anos de idade der início a união estável, o regime de bens, assim como ocorre no caso de casamento, será o da separação obrigatória.

Para que o contrato de convivência tenha validade perante terceiros, os companheiros deverão celebrá-lo por escrito e registrá-lo no cartório competente.

Ao contrário do que ocorre no casamento, em caso de união estável reconhecida judicialmente, não há necessidade da outorga do companheiro para a alienação de bem imóvel.

Se pessoa separada de fato há menos de um ano adquirir um imóvel, este bem se comunicará com o seu cônjuge, ainda que o adquirente tenha vida em comum com outra pessoa.

De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.

Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.

Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.

Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.

Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.