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A Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da mencionada declaração.

A Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do dia seguinte à entrega da mencionada declaração.

A Fazenda Pública terá que proceder à constituição do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.

A Fazenda Pública terá que proceder à cobrança do crédito tributário no prazo de 5 (cinco) anos, contados do ano seguinte à entrega da mencionada declaração.

Para recuperação judicial da empresa, é mister a apresentação de plano de recuperação que passará pela aprovação dos credores. Como a Lei de Recuperação prevê a necessidade de preservação dos empregos, pode o plano de recuperação prorrogar o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas por até dois anos, desde que esse prazo seja aprovado pelos credores.

O plano de recuperação pode prever a alienação judicial de filiais do devedor. Nesse caso, uma vez aprovado o plano, o juiz promoverá a alienação dos bens, ficando o arrematante obrigado pelas dívidas tributárias que recaíam sobre o bem.

A microempresa pode pretender recuperação judicial e terá assegurado tratamento diferenciado. Essa recuperação abrangerá apenas créditos quirografários e não suspenderá a prescrição ou execução de outros créditos.

O descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação acarretará as consequências da mora, mas só importará em convolação da recuperação em falência se o inadimplemento puder ser classificado como fundamental.

Apesar da importância da assembleia geral de credores no procedimento recuperatório, não pode o juiz deferir cautelares para sua suspensão, a pedido de eventuais credores, em razão de discussão judicial sobre a validade ou existência de seus respectivos créditos.

Para que uma determinada sociedade empresária, constituída após a entrada em vigor da Lei de Recuperação de empresas, possa pretender recuperação judicial, precisará demonstrar, cumulativamente: não ser falida; não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; e não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes falimentares.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, de modo a preservar-lhe a atividade econômica, promover a função social da empresa e o estímulo à atividade econômica. Em razão disso, o procedimento de recuperação se aplica a todos os tipos de sociedades anônimas, consideradas empresariais por excelência.

A Lei de Recuperação de empresas estende os efeitos da recuperação judicial a todos os créditos existentes e válidos na data do pedido, mesmo que não vencidos.

O desenho industrial se refere a resultado visual novo e original que tenha aplicação industrial e permita uma melhor fruição do produto.

O pedido de registro de desenho industrial pode ser feito de modo a incluir ilimitadas variações sobre o resultado visual, desde que se destinem ao mesmo propósito e contenham a mesma característica preponderante.

A marca de produto se destina a distinguir um produto de outro idêntico ou semelhante, podendo, para tanto, utilizar-se de cores, indicações geográficas ou letras.

O detentor de marca notória em seu ramo de atividade pode pretender que seja indeferido pedido, de terceiro, de registro de sua marca, mesmo não tendo registrado ou depositado sua marca no Brasil.